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    Formulário de Livre Resolução

    Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (disponível para consulta, aqui), aplicável aos contratos celebrados à distância, o Utilizador tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver sido comunicada a decisão de resolução do contrato(*).

    Disponibilizamos um modelo de formulário de livre resolução, que o Utilizador poderá descarregar, preencher e enviar (através de endereço postal ou eletrónico).

    Resolução do contrato passo a passo:

        1.    Descarregue o modelo de formulário (aqui).
        2.    Preencha com os seus dados.
        3.    Assine o documento.
        6.    Envie o pedido:
               — por e-mail, para online@edicare.pt
               — por envio postal, através de carta registada com aviso de receção, para EdiCare Editora, Lda., Alameda D. Afonso Henriques, 5B-5D, 1900-178 Lisboa, Portugal

     

    (*) Consultar o menu "Termos e Condições", no ponto "8. Cancelamento, devolução de encomendas e troca de artigos", para esclarecimento de qualquer dúvida e consulta de toda a informação relativa a este tópico.